Numa outra iniciativa para melhorar os seus esforços de aplicação, a Comissão de Segurança dos Produtos de Consumo dos EUA (CPSC) lançou um portal de Reclamações sobre Segurança de Produtos para Empresas no seu sítio Web. Embora a nova ferramenta tenha passado largamente despercebida pelos intervenientes e comentadores do sector, as empresas devem estar cientes do impacto que o portal poderá ter sobre elas.
Os advogados da Morrison & Foerster foram dos primeiros a analisar a nova funcionalidade, referindo que esta tem sido objeto de opiniões divergentes. O portal permite que as empresas denunciem produtos concorrentes disponíveis no mercado que, segundo elas, não estão em conformidade com as regras da CPSC ou que podem não ser seguros para os consumidores. A única secção obrigatória do formulário de queixa é uma descrição da queixa relativa à segurança do produto em si. Isto significa que as empresas podem denunciar anonimamente produtos da concorrência perigosos ou que violem as normas.
Porquê criar o portal?
O portal de queixas das empresas foi liderado pelos Comissários da CPSC Peter A. Feldman e Douglas Dziak, que o criaram em resposta às preocupações manifestadas pelas partes interessadas do sector numa mesa redonda realizada em 2022. Os comissários afirmaram que "ouviram a frustração das empresas que são forçadas a competir com participantes do mercado sem escrúpulos" que não estão a cumprir os requisitos de segurança obrigatórios.
Os comissários também reconhecem que as empresas normalmente tomam conhecimento dos produtos em situação de infração antes da CPSC, mas até agora não dispunham de uma via para alertar os reguladores para as suas preocupações em matéria de segurança.
As empresas não são a única parte que beneficiará do portal de queixas das empresas. O portal também permitirá que a CPSC "tenha acesso a informações oportunas sobre o mercado e servirá como um multiplicador de forças em seus esforços de segurança". A agência tem um sítio Web existente, saferproducts.gov, que permite aos consumidores denunciar produtos perigosos. A nova ferramenta é voltada especificamente para as empresas e concederá ao CPSC informações de um grupo muito experiente que tem um "incentivo para alertar os reguladores sobre produtos concorrentes".
Qual será o impacto nas empresas?
Como salientam os advogados da Morrison & Foerster, alguns profissionais do sector já manifestaram a sua preocupação quanto à forma como a ferramenta será utilizada. O anonimato permitido pelo portal pode ter o efeito não intencional de levar algumas empresas a apresentar queixas falsas ou enganosas sobre produtos da concorrência. As alegações falsas também tornarão mais difícil e moroso para os agentes da CPSC que analisam as queixas identificar e atuar em relação a queixas credíveis que representem uma ameaça real à segurança dos consumidores.
Em última análise, o sucesso desta nova ferramenta dependerá da forma como as empresas a utilizarem. Independentemente disso, os fabricantes e retalhistas de produtos de consumo, bem como os operadores de mercados online, devem estar cientes de que este portal de queixas comerciais existe e que os seus concorrentes têm agora a oportunidade de chamar a atenção da CPSC para qualquer não conformidade de segurança de produtos. Com estes olhos extra sobre as empresas, é mais importante do que nunca que estas auditem regularmente as suas operações para garantir a conformidade com todos os regulamentos aplicáveis. Para além disso, é importante que as empresas tenham planos robustos de preparação de recolhas e que assegurem que as medidas de segurança e de teste estão bem documentadas para o caso de a CPSC ter um inquérito.
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